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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA UNIDADES PRISIONAIS PREVISTAS NO TERMO DE REFERENCIA

ESTADO DO CEARA · SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 985.936,39
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Dados da publicação

Compra202627748Controle PNCP07954480000179-1-020229/2026Processo18001022641202618ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIALocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 09:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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