AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS em favor da EEMPC Florestan Fernandes.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se pela imperiosa necessidade de assegurar condições dignas e seguras para o pleno funcionamento desta unidade escolar. Considerando o desgaste natural decorrente do uso intensivo do prédio. A medida visa o cumprimento das normas de segurança e de vigilância sanitária, prevenindo riscos à integridade física da comunidade escolar e garantindo que o patrimônio público seja preservado, evitando gastos extraordinários com reconstruções decorrentes de omissão na conservação. Desse modo, se faz necessário adquirir o bem ou serviço citado com Aporte de Recursos Financeiros da Portaria 1100/2026 – Manutenção, publicado DOE em 24 de junho de 2026