Contratação de empresa para prestação de serviços de Gestão e Abastecimento de Combustível para veículos da frota do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda tem por finalidade a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento da frota veicular do ISSEC/DIPEM, mediante a utilização de cartão magnético ou eletrônico, com tecnologia que possibilite o controle, a autorização e o registro das operações de abastecimento em rede credenciada de postos de combustíveis, conforme as especificações e quantitativos previstos no processo de contratação. A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar o abastecimento contínuo da frota utilizada nas atividades institucionais do ISSEC/DIPEM, garantindo a disponibilidade dos veículos para o desempenho de ações administrativas e operacionais. A adoção de sistema informatizado de gerenciamento proporciona maior controle sobre o consumo de combustíveis, rastreabilidade das operações, segurança nas transações, transparência na aplicação dos recursos públicos e eficiência na gestão da frota.