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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Companhia Energética do Ceará - ENEL para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, por demanda, através do processo de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fundamento na Lei 14.133/2021.

MUNICIPIO DE FORTALEZA · Guarda Municipal de Fortaleza

Valor estimadoR$ 334.567,85
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Dados da publicação

CompraATO N° 006/2026 INEXControle PNCP07954605000160-1-000517/2026ProcessoATO N° 006/2026 INEXÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraGuarda Municipal de FortalezaLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 08:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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