InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA PRONECIMENTO DE VT
MUNICIPIO DE FORTALEZA · Secretaria Municipal de Relações Comunitárias
Dados da publicação
CompraATO CONVOCATÓRIOControle PNCP07954605000160-1-000960/2026ProcessoATO CONVOCATÓRIOÓrgãoMUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ do órgão07954605000160Unidade compradoraSecretaria Municipal de Relações ComunitáriasLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 15:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;