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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente contrato consiste na contratação de serviços advocatícios especializados de assessoria e consultoria jurídica e de atuação e acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse institucional do CREF14/GO, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme condições estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência, na proposta e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 2026/005085.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAçãO FíSICA

Valor estimadoR$ 336.000,00
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Dados da publicação

Compra33Controle PNCP08024822000114-1-000032/2026Processo2026/005085ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TOCNPJ do órgão08024822000114Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAçãO FíSICALocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 10:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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