CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, A SEREM PRESTADOS PELO ADVOGADO ALBERTO CLEMENTE DE ARAÚJO, EM REGIME DE ATUAÇÃO CONJUNTA COM A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica, a serem desempenhados em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município de Jucurutu/RN, compreendendo orientação jurídica, emissão de pareceres, elaboração de peças, acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, suporte jurídico aos setores municipais e apoio técnico em matérias de direito público, licitações e contratos administrativos.