Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de lavagem de veículos oficiais pertencentes à frota do Município de São João do Sabugi/RN

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados