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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia de tráfego, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, para elaboração de estudos e projetos técnicos, incluindo o Plano Municipal de Mobilidade e Trânsito, bem como a realização de vistorias, emissão de pareceres técnicos e assessoramento contínuo à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT de Currais Novos/RN, de Julho a Dezembro de 2026, visando à organização, segurança e melhoria do sistema viário municipal, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS · Prefeitura

Valor estimadoR$ 32.499,96
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Dados da publicação

Compra300Controle PNCP08109126000100-1-000404/2026Processo2730ÓrgãoMUNICIPIO DE CURRAIS NOVOSCNPJ do órgão08109126000100Unidade compradoraPrefeituraLocalCurrais Novos/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 11:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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