Aquisição de cartuchos de munições para o Setor de Balística Forense, para análises periciais por meio de teste de eficiência e micro comparação balística. O uso de armas de fogo constitui parte integrante de diversas atividades criminais no Brasil e, especialmente, no estado do Rio Grande do Norte. Diversos crimes envolvem as armas de fogo e cartuchos de munição como parte integrante de seu tipo penal, como posse ou porte ilegal, enquanto outros tipos penais apresentam prevalência estatística .

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A promoção da segurança pública como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito consolida-se, essencialmente, através de atividades preventivas e repressivas, inter-relacionadas por razões lógicas tendo em vista que a correta punição dos autores de crime representa fator de inibição de condutas criminosas, prevenindo-as. Dessa forma, a atuação pericial toma destaque em nosso sistema jurídico, orientando a investigação policial, corroborando com a atuação da acusação ou defesa e fundamentando as decisões judiciais, especialmente no campo criminal. Com objetivo de garantir a neutralidade e confiabilidade dos exames, a atuação pericial pauta-se, obrigatoriamente, no princípio científico, na ética e nos fundamentos legais e doutrinários incidentes sobre o ramo. Assim, a atuação pericial demonstra-se complexa, rigorosa e metódica, fazendo uso dos melhores métodos para obtenção de resultados confiáveis. Para tanto, existe a constante necessidade de utilização dos insumos próprios, utilizados em concordância com disposições sistemáticas e lógicas, condição sem a qual perde-se a garantia de confiabilidade da atuação pericial, prejudicando sobremaneira a persecução penal.