InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de solução tecnológica única, integrada e nativamente interoperável, disponibilizada em ambiente web, sob modelo SaaS (Software as a Service), destinada à cobrança administrativa e à recuperação extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Natal, com disponibilização de licenças à Procuradoria-Geral do Município de Natal (PGM) e à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
MUNICIPIO DE NATAL · Procuradoria Geral do Município de Natal
Dados da publicação
Compra04Controle PNCP08241747000305-1-000004/2026Processo20260586971ÓrgãoMUNICIPIO DE NATALCNPJ do órgão08241747000305Unidade compradoraProcuradoria Geral do Município de NatalLocalNatal/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 14:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos