erviços de assessoria e apoio operacional destinados à orientação, organização e monitoramento das atividades do Setor de Contratos da Câmara Municipal de Camaragibe/PE

Item 1 · Prestação de serviços continuados de assessoria e apoio operacional destinados à orientação, organização, acompanhamento e monitoramento das atividades do Setor de Contratos da Câmara Municipal de Camaragibe/PE, compreendendo:organização e padronização de processos, documentos, formulários e rotinas administrativas;controle e acompanhamento de prazos, vigências e obrigações contratuais;apoio técnico-administrativo aos gestores e fiscais de contratos;elaboração e atualização de planilhas, cronogramas, relatórios e instrumentos de controle;acompanhamento de procedimentos relacionados a reajustes, repactuações, prorrogações, alterações, notificações e encerramentos contratuais;auxílio na organização das informações destinadas aos sistemas oficiais e aos órgãos de controle;orientação quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas relacionadas à gestão contratual;realização de atendimento remoto contínuo e visitas técnicas presenciais periódicas;capacitação e transferência de conhecimento aos servidores envolvidos nas atividades contratuais.Os serviços possuem caráter exclusivamente técnico-administrativo e de apoio, não abrangendo a prática de atos decisórios, o atesto de despesas, a aplicação de penalidades ou o exercício de atribuições exclusivas dos agentes públicos.