Contratação de serviços de consultoria em engenharia para a implantação de estruturas náuticas , abrangendo estudos, vistorias, levantamentos, projetos, licenciamentos, orçamentos, apoio na licitação e fiscalização das obras em 22 (vinte e dois) municípios do Estado de São Paulo,

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado