Trata-se de aquisição para cumprimento de ordem judicial, autos nº 0002624-76.2024.8.16.0190. A referida ação determinou o fornecimento de 1 par do Aparelho de Amplificação Sonora Individual AASI recarregável, 1um ouvido esquerdo e 1um ouvido direito. Inicialmente, destaca-se que o sistema público disponibiliza aparelhos auditivos alimentados à pilha. Todavia, restou comprovado que o paciente é portador de cegueira em ambos os olhos CID H540 , condição que o impossibilita de realizar

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso