A prestação de serviço de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AFÉRESE TRANSFUSIONAL E TERAPÊUTICA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Torna-se público que a Secretária de Estado da Saúde - SESA por meio do Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso VIII nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução SEAP n.º 3.468, de 7 de novembro de 2023 e demais legislação aplicável.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.