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RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=45679305917932025