Registro de preço para futura aquisição de itens diversos I - demanda judicial. Protocolo nº 23.309.011-5

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=45679305914412025