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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria e consultoria na implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Itapissuma-PE.

MUNICIPIO DE ITAPISSUMA · MPE-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA

Valor estimadoR$ 51.555,12
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra8Controle PNCP08637399000128-1-000039/2024Processo008/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPISSUMACNPJ do órgão08637399000128Unidade compradoraMPE-CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMALocalITAPISSUMA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2024, 10:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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