PROSMTP - SERVICO DE ENVIO DE MENSAGENS ELETRONICAS SMTP A PARTIR DE APLICACOES DE CLIENTES PRODEMGE SEI - 1540.01.0000212/2026-73

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado