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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de pacote de Serviços dos Correios mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos Correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

SECRETARIA DE GOVERNO · ESP-GAB. SEC. DE GOV. E REL. INSTITUCIONAIS

Valor estimadoR$ 52.200,00
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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP08755269000190-1-000023/2026Processo002.00005130/2025-49ÓrgãoSECRETARIA DE GOVERNOCNPJ do órgão08755269000190Unidade compradoraESP-GAB. SEC. DE GOV. E REL. INSTITUCIONAISLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.