InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROMOVER AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTADA NA TESE FIRMADA PELO TEMA 1130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
MUNICIPIO DE TACIMA · PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIMA
Dados da publicação
Compra9Controle PNCP08787392000192-1-000065/2025Processo250203IN00009ÓrgãoMUNICIPIO DE TACIMACNPJ do órgão08787392000192Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TACIMALocalTacima/PBInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 15:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;