ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM 1ª, 2ª E 3ª INSTÂNCIA, REFERENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, Serão prestados os serviços jurídicos, em 1ª, 2ª e 3ª Instância, referente ao ajuizamento de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR, o qual irá figurar como parte MUNICÍPIO DE MARI-PB , como autor da demanda processual e ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, como parte Ré. Caberá a CONTRATADA desenvolver os seguintes serviços: a) Ajuizar Ação de Obrigação de Fazer b) Consultoria processual; c) Acompanhamento processual; Relatório processual; d) Realizações de audiências; e) Despachos e diligências junto aos órgãos da administração direta e indireta de interesse do município; f) Reuniões administrativas; g) Acordos judiciais e extrajudiciais; h) Confecções de recursos; i) Identificação de pontos de melhorias no processo de validação do cadastramento das unidades consumidoras pertencentes ao município; j) Elaboração de estudo especializado com emissão de Relatório Analítico da contabilização dos valores de faturamento de energia elétrica de prédios públicos e Iluminação pública emitidos e apresentados pela Distribuidora.