Contratação de empresa especializada para a elaboração de Projeto Básico de Sistema de Videomonitoramento, contemplando a definição técnica dos equipamentos, materiais e serviços necessários para a futura instalação de câmeras de segurança nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerência Regional 1 – Norte do ICMBio.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Visando assegurar a proteção patrimonial, a integridade física dos servidores e colaboradores, bem como o apoio às ações de fiscalização e prevenção de ilícitos ambientais, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a elaboração de Projeto Básico de Sistema de Videomonitoramento, que permita orientar de forma técnica e padronizada a futura instalação de câmeras de segurança nas Unidades de Conservação da Região Norte. A ausência de um diagnóstico estruturado e de especificações adequadas pode resultar em soluções incompatíveis com a realidade operacional das unidades, gerando riscos, ineficiência e possível desperdício de recursos públicos, razão pela qual o planejamento prévio é medida indispensável para garantir economicidade, eficiência e efetividade na execução futura do serviço. A legislação aplicável à contratação encontra amparo na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa SEGES n° 5, de 26 de maio de 2017, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa SEGES nº 3, de 26 de abril de 2018, na Instrução Normativa SEGES/ME Nº 58, de 8 de agosto de 2022, na Instrução Normativa SEGEG/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.