Contratação de instituição especializada, sem fins lucrativos, para o planejamento, organização e realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Baía da Traição/PB, compreendendo o gerenciamento das inscrições, elaboração, aplicação e correção das provas, análise de recursos, processamento dos resultados e demais atividades necessárias à execução do certame

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos