DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSULTORIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB.

MUNICIPIO DE BOA VENTURA · Prefeitura Municipal de Boa Ventura

Valor estimadoR$ 60.000,00

Dados da publicação

Compra0008Controle PNCP08940702000167-1-000043/2026Processo008ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VENTURACNPJ do órgão08940702000167Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Boa VenturaLocalBoa Ventura/PBInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/05/2026, 15:54Abertura14/04/2026, 08:20Encerramento17/04/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras