AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FORNO PARA LABORATÓRIO ODONTOLÓGICO, com a finalidade de atender às demandas do Centro Odontológico da Polícia Militar do Distrito Federal (CO/PMDF), por meio de Dispensa de Licitação, conforme o artigo 75, inc. II, da Lei n. 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme art. 234 do Decreto Distrital n.º 44.330/2023, "Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual". Entretanto, após a pesquisa de preços realizada, não foram encontrados fornecedores deste porte para o item objeto demandado. Por esta razão, de forma a mitigar o risco de fracasso da contratação, a presente Dispensa Eletrônica deverá ser realizada com ampla concorrência.