Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios - para a prestação dos serviços postais e telemáticos convencionais em âmbito nacional e de forma exclusiva (regime de monopólio), o que abarca os serviços de o recebimento, o transporte, a entrega e a distribuição de cartas, cartões postais e correspondências agrupadas, em âmbito Nacional e Internacional, por via terrestre e aérea, visando atender as necessidades da Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF