CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO, OFERECENDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA CFTV COMPLETO, DISPONIBILIZANDO O ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL DAS LOCALIDADES MONITORADAS, ARMAZENAMENTO LOCAL E EM NUVEM DAS GRAVAÇÕES, NOTIFICAÇÃO DE MOVIMENTO, ALARME E RONDA MOTORIZADA PARA OS DEPÓSITOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso