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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Devido à identificação de erro no valor global inicialmente registrado, o processo interno precisou ser reformulado para garantir sua plena conformidade. Em razão disso, houve a necessidade de alteração na justificativa da escolha da contratada, bem como no ato e no aviso de ratificação. Posteriormente, os ajustes foram objeto de republicação por incorreção, cumprindo as exigências de transparência e legalidade. Superadas as etapas de correção e republicação, o processo encontra-se, agora, em condições regulares e apto a ser devidamente atualizado no cadastro deste Órgão de Controle.