CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE BANDA BASE, PARA DESENVOLVER AÇÕES DENTRO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para fornecer os serviços de banda base atende aos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, economicidade e legalidade. A escolha por este modelo se justifica pelos seguintes fatores: Inexistência de servidores efetivos com perfil técnico-musical adequado; Demanda contínua e diversificada por apresentações musicais ao vivo nas ações da Secretaria; Viabilidade administrativa e logística da contratação por demanda, conforme calendário de eventos; Garantia de profissionalismo, qualidade artística e segurança jurídica na execução dos serviços; Fomento à cadeia produtiva da música e geração de oportunidades de trabalho para músicos profissionais; Fortalecimento das políticas culturais do município, com maior presença da música ao vivo em eventos públicos e comunitários. Considerando os aspectos técnicos, legais e operacionais envolvidos, a contratação da banda base por empresa especializada configura-se como a solução mais adequada, segura e eficiente para atender à necessidade institucional da Secretaria Municipal de Cultura.