AQUISIÇÃO DE UMA ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTÓTICO) COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E FISIOTERAPÊUTICO NECESSÁRIO, PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA ASSIMÉTRICA SEVERA E PLAGIOCEFALIA SEVERA, COM VISTAS A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0811515-94.2026.8.15.0001, EM TRAMITAÇÃO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINA GRANDE, EM FAVOR DO PACIENTE: MATTEO CORLEONE SOUTO ANSELMO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso