CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTE INTELECTUAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PARECERES, AVALIAÇÕES ARTÍSTICAS / CULTURAIS DIVERSAS E PROCESSO SELETIVO REALIZADO POR COMISSÕES DE SELEÇÃO. PARA COMPOR A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS NO EDITAL REFERENTE A LEI FEDERAL Nº 14.399/2022, DENOMINADA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), À LEI Nº 13.018/2014 DENOMINADA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (PN

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A contratação ora proposta encontra amparo legal e técnico na natureza da atividade a ser desempenhada: trata-se de serviço técnico especializado de cunho predominantemente intelectual, voltado à emissão de pareceres, análises de mérito cultural e seleção de propostas artístico-culturais com base em critérios técnicos, estéticos, socioculturais e de impacto. A própria Instrução Normativa MINC nº 12/2024, em seu Art. 21, estabelece que os projetos submetidos aos editais da PNCV e PNAB devem ser analisados por comissões formadas por especialistas com comprovado notório saber. Além disso, o art. 23 da mesma norma prevê a remuneração desses profissionais por meio de contratação adequada, assegurando a legalidade da despesa. Destaca-se, ainda, que tais atividades não podem ser executadas por servidores administrativos da Secretaria, uma vez que demandam formação e experiência específicas nas diversas linguagens culturais envolvidas, além de imparcialidade quanto aos proponentes. A contratação assegura, portanto, a legalidade, tecnicidade e impessoalidade do processo seletivo, conforme princípios constitucionais e diretrizes federais de fomento à cultura. Por fim, a contratação contribuirá diretamente para a efetivação das políticas culturais nacionais no território municipal, garantindo o acesso democrático aos recursos públicos e fortalecendo o sistema local de cultura.