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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em soluções que visam a organização, estruturação e disponibilização de informações jurídicas públicas e abertas para o fim de aprimorar o trabalho de consulta e assessoria prestado por este órgão jurídico.

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM · CÂMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 11.111,72
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP09116070000184-1-000025/2026Processo27ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMCNPJ do órgão09116070000184Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPALLocalParnamirim/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 13:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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