Contratação de Seguro Automotivo, pelo período de 12 (doze) meses, para o veículo Toyota, modelo Hilux SW4 SRV-AT 3.0 diesel e ano Fab/Mod 2015/2015, viatura pertencente à frota institucional da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A pessoa jurídica que exerça atividade de seguros privados não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Considera-se não vantajosa a contratação quando a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios (tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte).