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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação uma turma in company de Curso de Aplicação da Nova Lei nº 14.133/21 na Licitação e Contratação de Obras e Serviços de Engenharia, para 60 participantes, incluindo servidores da CGE e dos Controles Internos das Setoriais,

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-CONTROLADORIA GERAL ESTADO DE RONDÔNIA

Valor estimadoR$ 37.500,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP09601829000114-1-000017/2025Processo0007.001225/2025-80ÓrgãoCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão09601829000114Unidade compradoraERO-CONTROLADORIA GERAL ESTADO DE RONDÔNIALocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2025, 13:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem como objetivo principal promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores, com foco na atualização normativa e na correta aplicação da Lei nº 14.133/21, no que tange especificamente à licitação e contratação de obras e serviços de engenharia, proporcionando a adequada interpretação dos dispositivos legais, jurisprudência correlata, boas práticas e fundamentos técnicos exigidos para a efetividade, legalidade e eficiência dos procedimentos licitatórios e contratuais. A capacitação visa ainda fortalecer a atuação institucional dos órgãos públicos, contribuindo para a redução de riscos administrativos, jurídicos e operacionais, bem como para a melhoria da gestão pública e do controle das contratações públicas no setor de engenharia.