O objeto da Dispensa de Licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para prestação de serviços de telecomunicação na modalidade Serviço de Telecomunicação Fixo Comutado – STFC, através de contratação de SIP Trunking nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para o bom e fiel cumprimento de sua missão constitucional o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco se depara com diversos desafios e obstáculos, os quais demandam cada vez mais recursos na árdua tarefa de garantir a qualidade e a ética na prática médica, protegendo a saúde da população, como fiscalizar o exercício da profissão, registrar os médicos, definir normas de conduta e ética, e julgar casos de infrações éticas. Com o desenvolvimento do estado de Pernambuco e, paralelamente, o crescimento populacional, reflete no aumento de bairros e vilas, ampliando o número de hospitais e profissionais de saúde na área da medicina, e consequentemente a área geográfica de atuação do Cremepe, seja em atividades de fiscalização, seja em outros eventos que o estado de Pernambuco necessite, exigindo uma atualização constante da logística operacional desta Autarquia. Além disso, a telefonia fixa é um dos principais meios de comunicação entre o Cremepe e usuários dos serviços da Autarquia. Ou seja, a telefonia fixa é amplamente usada pelos usuários dos serviços do Cremepe. Objetivando o bom e fiel cumprimento de sua missão constitucional, que é a tarefa de garantir a qualidade e a ética na prática médica, protegendo a saúde da população, como fiscalizar o exercício da profissão e registrar os médicos e julgar casos de infrações éticas. Justifica-se a necessidade da contratação.