Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de cessão de uso de plataforma única e integrada de software em formato SaaS (Software as a Service) 100% web, destinada à Gestão Eletrônica de Documentos (GED), tramitação de processos administrativos e comunicação institucional, como instrumento central de consolidação do programa “Prefeitura sem Papel”. A solução visa atender às necessidades da Administração Direta e Indireta do Município de Caruaru, compreendendo,

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso