Contratação de instituição financeira para prestação dos serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inclusive aqueles que venham a ser admitidos, contratados ou nomeados durante a vigência da contratação, em caráter de exclusividade, respeitado o princípio de portabilidade das contas, observadas as normatizações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Item 1 · Contratação de instituição financeira para prestação dos serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inclusive aqueles que venham a ser admitidos, contratados ou nomeados durante a vigência da contratação, em caráter de exclusividade, respeitado o princípio de portabilidade das contas, observadas as normatizações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil sem carater de exclusividade a centralização da arrecadação própria do Município pelo mesmo periódo, contados da assinatura do contrato.