Item 1 · Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de Levantamento Planialtimétrico Cadastral nos núcleos urbanos informais contemplados pelo Programa Moradia Legal, ao qual o Município de Cupira/PE aderiu (conforme Termo de Adesão anexo), com vistas à execução da Regularização Fundiária Urbana (REURB), em atendimento ao preceito constitucional que garante a função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
R$ 51.600,00Quantidade: 12 · Unidade: MESES · Unitário: R$ 4.300,00 · Homologado
Fornecedor: ALPHA E OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA · 63409609000139