InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos em Gestão Pública, compreendendo consultoria e assessoramento jurídico para a Câmara Municipal de Alenquer
CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER · CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER - PA
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Compra4Controle PNCP10219285000100-1-000004/2025Processo004/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALENQUERCNPJ do órgão10219285000100Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER - PALocalALENQUER/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/01/2025, 12:33
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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