Dispensa de Licitação Eletrônica para a contratação de empresa especializada para aquisição de Capas para abertura de processos, para atender as necessidades Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme descrito e especificado no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado