CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA BANCÁRIA PARA PROCESSAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM SEGREGAÇÃO FINANCEIRA E AUTOMAÇÃO DE REPASSES (SPLIT DE PAGAMENTOS) DOS VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS TRIBUTÁRIOS CEDIDOS PELO MUNICÍPIO DO RECIFE

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado