Forn.de MED.PARA DEMANDA JUDICIAL-NOME COMERCIAL OJJAARA,PRINCIPIO ATIVO MOMELOTINIBE,CONC/DOSE 200 MG, por meio DL com fund.art. 75, inc. VIIda Lei nº 14.133/21,a fim de atender as necess.NAJ/SES/PE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso