Dispensa de Licitação com fundamento no art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133/21, visando a Aquisição Emergencial de Medicamentos e Material Médico Hospitalar, a fim de suprir as necessidades dos estabelecimentos assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde que compõem os blocos de financiamento da atenção básica, da média e alta complexidade, componentes básicos da assistência farmacêutica, durante o período de 03 (três) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso