Contratação direta, via Dispensa Emergencial de Licitação com fundamento no art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133/21, visando a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Fornecimento de Link Dedicado de Acesso à Internet e Suporte Técnico, tencionando garantir a conexão de rede entre as unidades de saúde e administrativa adscritas a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Caruaru/PE, por um período de 90 (noventa) dias, ou até a conclusão de novo certame.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso