Dispensa de Licitação - Eletrônica, com fundamento no art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133/21, regulamentado pelo Decreto municipal nº 059 de 14 de Agosto de 2023, visando a Aquisição de Insumos de Laboratório para Realização de Exames, pelo período de 3 (três) meses

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A demanda em caráter de emergência, a fim de evitar desabastecimento dos insumos.