Constitui objeto do presente procedimento a Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação direta, via Dispensa Eletrônica de Licitação - em caráter emergencial - com fundamento no art. 75, inc. VIII da Lei nº 14.133/21, visando a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis - cereais, fracassados e desertos no Processo Nº. 0153/2025 - Dispensa eletrônica Nº. 90148/2025, pelo período de 4 (quatro) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Diante a emergência em atender à demanda da rede de saúde do município, evitando o prejuízo na continuidade dos serviços