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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria e consultoria técnica, jurídico-previdenciária e de governança voltados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

IPREM-POSSE · INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTO ANT

Valor estimadoR$ 65.400,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP10625602000198-1-000004/2026Processo3ÓrgãoIPREM-POSSECNPJ do órgão10625602000198Unidade compradoraINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTO ANTLocalSanto Antônio de Posse/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de assessoria e consultoria técnica, jurídico-previdenciária e de governança voltados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) administrado pelo IPREM-POSSE, com vistas à conformidade normativa, à manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e ao suporte ao Programa Pró-Regularidade RPPS, pelo período de 12 (doze) meses.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Proposta para todos os itens

R$ 65.400,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 65.400,00 · Em andamento