Contratação de serviços contínuos de fornecimento de combustíveis, emissão de cartão, implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gestão de frota de veículos, motores estacionários e utilitários, com emissão de relatórios gerenciais, tecnologia de fornecimento através de cartões eletrônicos, com rede credenciada para atendimento nos municípios de MG, estados e Distrito Federal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto da presente dispensa é a contratação de serviço de gerenciamento de frota e abastecimento, o qual demanda solução tecnológica integrada, ampla rede de postos de combustíveis credenciados, controle informatizado de consumo e manutenção, bem como suporte técnico especializado. Tais requisitos são atendidos, predominantemente, por empresas de médio e grande porte, não se identificando, no mercado, fornecedores enquadrados como ME/EPP que possam prestar o serviço com a abrangência necessária. Dessa forma, a limitação da disputa exclusivamente a ME/EPP reduziria de forma significativa a competitividade e poderia inviabilizar a contratação, em prejuízo ao interesse público. Assim, justifica-se a não aplicação da reserva de participação exclusiva para ME/EPP no presente processo de contratação.