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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de envio de correspondências para atender as necessidades do Instituto Federal Catarinense Campus Blumenau.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE · INST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSE

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP10635424000186-1-000038/2026Processo23473.000519/2026-74ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSECNPJ do órgão10635424000186Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC., CIENC. E TEC. CATARINENSELocalBLUMENAU/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2026, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  3. A aquisição prioritária de alimentos, como frutas e panificados, para os alunos é essencial para garantir a adequada nutrição e o bom desempenho acadêmico. A alimentação escolar desempenha um papel fundamental no desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes, contribuindo diretamente para a concentração, a disposição e o aprendizado em sala de aula. No contexto educacional, muitos alunos permanecem na instituição por longos períodos, tornando a oferta de uma alimentação equilibrada indispensável para evitar déficits nutricionais e a queda no rendimento escolar. Além disso, a disponibilização de alimentos saudáveis, como frutas frescas, promove hábitos alimentares mais saudáveis e auxilia na prevenção de problemas como obesidade e doenças associadas a uma alimentação inadequada. Os panificados, quando de qualidade e preparados com ingredientes adequados, também são essenciais para fornecer energia de forma rápida e acessível, garantindo que os alunos tenham condições de manter o foco durante as atividades acadêmicas e práticas. Por fim, garantir essa prioridade na compra de alimentos reforça o compromisso da instituição com o bem-estar dos estudantes, promovendo equidade no acesso à alimentação de qualidade e assegurando que todos possam usufruir de condições adequadas para seu desenvolvimento educacional e pessoal.402 · Blumenau/SC · Dispensa · 14/08/2026
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  6. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de cumprimento da RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 1.010, de 8 de maio de 2006, e da RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelecem diretrizes para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reconhecendo a alimentação escolar como direito dos estudantes da Educação Básica e dever do Estado. No exercício de 2026, o IFC Câmpus Brusque recebeu, por meio de descentralização orçamentária, o montante de R$ 146.856,00 para execução das ações vinculadas ao PNAE, visando atender aproximadamente 500 estudantes do campus. A aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar é medida necessária para garantir a oferta de alimentação escolar saudável, adequada e nutricionalmente balanceada aos estudantes, observando as diretrizes de promoção da segurança alimentar e nutricional, incentivo à alimentação saudável e valorização da produção local e regional. Além disso, a RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de 45% dos recursos repassados pelo PNAE na aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, tornando indispensável a realização da presente contratação para atendimento às exigências legais e regulamentares do programa. A presente aquisição também contribui para o fortalecimento da agricultura familiar, geração de renda no meio rural, incentivo ao desenvolvimento sustentável e ampliação da oferta de alimentos frescos e diversificados para a comunidade estudantil do IFC Câmpus Brusque.354 · Blumenau/SC · Dispensa · 07/08/2026
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